Termos e Condições de Venda 

Silva Freire Enterprises / José F. Silva Freire Unipessoal Lda

1. As presentes condições aplicam-se a todas as vendas e prestações de serviços efetuadas pela José F. Silva Freire Unip. Lda (“Silva Freire”), prevalecendo sobre quaisquer outros documentos ou condições do cliente, salvo acordo escrito em contrário.  
   
2. Salvo indicação expressa em contrário, as faturas emitidas são pagáveis no prazo máximo de 21 dias úteis após a sua emissão. Em caso de mora, serão automaticamente devidos juros de 10% ao ano sobre o valor em dívida, sem necessidade de notificação prévia. A Silva Freire reserva-se o direito de suspender os serviços em caso de incumprimento.
3. Decorridos 60 dias após o vencimento sem pagamento, a Silva Freire poderá recorrer a serviços externos de cobrança, sendo o cliente responsável por todos os custos judiciais e extrajudiciais daí decorrentes.
4. Qualquer obrigação fiscal ou retenção na fonte aplicável no país do cliente será da sua total responsabilidade, não podendo, em caso algum, ser deduzida ao valor faturado. O valor integral da fatura será sempre exigível à Silva Freire.
5. A Silva Freire compromete-se a prestar os seus serviços com diligência e qualidade. Contudo, as suas obrigações não se configuram como obrigação de resultado.  A empresa não poderá ser responsabilizada por prejuízos indiretos ou por reclamações de terceiros dirigidas ao cliente final.
6. Qualquer reclamação deverá ser comunicada por escrito, no prazo máximo de 8 dias úteis após a receção dos bens ou conclusão dos serviços. Decorrido este prazo, considera-se aceite sem reservas.
7. Todos os contratos e relações comerciais com a Silva Freire são regulados exclusivamente pela lei Portuguesa. Para resolução de litígios, será competente o foro da comarca da sede da empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.